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BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que desobriga segurados do INSS e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com doenças sem possibilidade de cura de se submeterem a reavaliações periódicas. A medida foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União.

A nova legislação garante que aposentados por incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável não precisarão mais passar por novos exames médicos para manter o benefício. A norma altera dispositivos da Lei de Benefícios da Previdência Social e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), reconhecendo a situação de pessoas que, mesmo diagnosticadas com condições graves e sem expectativa de recuperação, ainda eram convocadas para perícias regulares.

Inicialmente, o texto havia sido vetado integralmente por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional no dia 17 de maio. Com isso, a proposta retornou ao Palácio do Planalto e foi definitivamente sancionada.

A nova regra alcança tanto os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto os beneficiários do BPC, desde que portadores de doenças que comprovadamente tornem a condição de saúde irreversível.

No entanto, a lei mantém um mecanismo de controle: em caso de suspeita de fraude ou erro na concessão da dispensa, o beneficiário poderá ser convocado para uma nova avaliação.

Outro ponto da legislação prevê a obrigatoriedade da participação de um médico especialista em infectologia nas perícias realizadas em pessoas vivendo com HIV, medida que visa garantir mais precisão e sensibilidade nos laudos.

A aprovação da lei é considerada uma vitória para pacientes e entidades que defendem os direitos de pessoas com doenças crônicas e incuráveis, que há anos denunciavam a repetição de exames desnecessários como uma prática desgastante e, muitas vezes, humilhante.